HC 667842 - DECISAO

HC 667842 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; as instâncias de origem, com base na prova, reconheceram continuidade delitiva apenas para os grupos de fatos que preencheram requisitos objetivos e subjetivos (2º/3º/4º e 6º/8º), não reconhecendo-a para os demais devido ao lapso temporal superior a 30 dias e modo diverso, razão pela qual mantiveram a dosimetria (pena definitiva de 7 anos, 4 meses e 12 dias, 23 dias-multa) e o regime semiaberto, conclusão que não comporta revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUÊQUARESMA PASSOS JORGE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Vítima: Denilson; Vítima: Rogério; Vítima: Gabriel; Vítima: Sandra; Vítima: Rodrigo; Vítima: Rayssa; Vítima: Raine; Vítima: Rafael; Vítima: Itamar; Vítima: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Impropriedade Para Reexame Fático, Concurso Material Vs Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Impropriedade Para Reexame Fático Concurso Material Vs Crime Continuado

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Parties

KAUÊQUARESMA PASSOS JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Denilson

Vítima

Rogério

Vítima

Gabriel

Vítima

Sandra

Vítima

Rodrigo

Vítima

Rayssa

Vítima

Raine

Vítima

Rafael

Vítima

Itamar

Vítima

Juliana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Dosimetria da pena e unificação/soma de penas (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; as instâncias de origem, com base na prova, reconheceram continuidade delitiva apenas para os grupos de fatos que preencheram requisitos objetivos e subjetivos (2º/3º/4º e 6º/8º), não reconhecendo-a para os demais devido ao lapso temporal superior a 30 dias e modo diverso, razão pela qual mantiveram a dosimetria (pena definitiva de 7 anos, 4 meses e 12 dias, 23 dias-multa) e o regime semiaberto, conclusão que não comporta revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus