AREsp 1884751 - DECISAO

AREsp 1884751 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de representação das vítimas, verificada pelo registro de ocorrência e pelos depoimentos em sede policial, e porque a Lei 13.964/2019 não se aplica retroativamente para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida antes de sua vigência; assim, não há óbice jurídico para a manutenção da condenação, sendo inadmissível o revolvimento de fatos conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Art. 171, § 5º Do CP, Lei 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Irretroatividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Art. 171, § 5º Do CP Lei 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Irretroatividade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 171, § 5º do CP e necessidade de representação da vítima
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para beneficiar o réu
  3. 3 Se o comparecimento da vítima e seu depoimento em sede policial suprem a exigência de representação escrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de representação das vítimas, verificada pelo registro de ocorrência e pelos depoimentos em sede policial, e porque a Lei 13.964/2019 não se aplica retroativamente para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida antes de sua vigência; assim, não há óbice jurídico para a manutenção da condenação, sendo inadmissível o revolvimento de fatos conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.