HC 615249 - DECISAO

HC 615249 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia referente ao crime de estelionato foi recebida em 23/7/2018, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que a alteração que condicionou a ação à representação não possui eficácia retroativa no caso; além disso, a conversão da pena privativa de liberdade por multa não é recomendada quando o tipo penal prevê multa cumulativa, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Cleiton Butiski da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada À Representação Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Cleiton Butiski da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de representação da vítima em crime cuja denúncia já foi recebida
  3. 3 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em multa quando a pena já comina multa cumulativa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia referente ao crime de estelionato foi recebida em 23/7/2018, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que a alteração que condicionou a ação à representação não possui eficácia retroativa no caso; além disso, a conversão da pena privativa de liberdade por multa não é recomendada quando o tipo penal prevê multa cumulativa, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.