REsp 1926899 - DECISAO

REsp 1926899 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o art. 171, §5.º, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida antes da vigência da nova lei; assim, a exigência de representação da vítima não se aplica ao caso concreto, devendo o acórdão recorrido ser cassado e o Tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação da defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido; Vítima (representada): Yamaha Cia Motos Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Estelionato, Art. 171, § 5.º, Do Código Penal, Representação Da Vítima, Irretroatividade, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Art. 171, § 5.º, Do Código Penal Representação Da Vítima Irretroatividade Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Yamaha Cia Motos Comercial Ltda

Vítima (representada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal quando já havia denúncia oferecida
  2. 2 Se a alteração que condiciona a ação penal à representação da vítima atinge casos com denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 Formalidades exigíveis para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o art. 171, §5.º, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida antes da vigência da nova lei; assim, a exigência de representação da vítima não se aplica ao caso concreto, devendo o acórdão recorrido ser cassado e o Tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação da defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação defensiva.