HC 643516 - DECISAO

HC 643516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, a substituição de revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado e não existe julgamento de mérito anterior neste Tribunal passível de revisão; admitir o writ teria por consequência a supressão de instância, devendo as questões de dosimetria e individualização ser analisadas nas instâncias competentes e, quando for o caso, pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ XAVIER DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido que equivale a revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de exame da dosimetria e individualização da pena pelo Juízo de Execução Penal ou pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, a substituição de revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado e não existe julgamento de mérito anterior neste Tribunal passível de revisão; admitir o writ teria por consequência a supressão de instância, devendo as questões de dosimetria e individualização ser analisadas nas instâncias competentes e, quando for o caso, pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.