AREsp 1793873 - DECISAO

AREsp 1793873 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ rejeitou a pretensão de absolvição porquanto implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a valoração negativa da personalidade baseada em processos penais/condenações não transitadas em julgado nos termos da Súmula 444/STJ, readequando a pena-base para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º c/c art. 59 CP), bem como reconhecendo a inviabilidade da substituição da pena e da suspensão condicional.

Parties
Agravante: LUANA APARECIDA; Vítima: Juliana de Fátima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Insignificância, Antecedentes E Personalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas Do STJ Reexame De Provas Insignificância +1 more

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Parties

LUANA APARECIDA

Agravante

Juliana de Fátima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de dolo versus vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de processos penais em andamento para fins de agravação da pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ rejeitou a pretensão de absolvição porquanto implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a valoração negativa da personalidade baseada em processos penais/condenações não transitadas em julgado nos termos da Súmula 444/STJ, readequando a pena-base para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º c/c art. 59 CP), bem como reconhecendo a inviabilidade da substituição da pena e da suspensão condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial da personalidade
  • Readequar a pena-base para 01 ano e 02 meses e 11 dias-multa, à razão unitária