AREsp 1902183 - DECISAO

AREsp 1902183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas teses não foram devidamente prequestionadas ou fundamentadas na peça recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela materialidade, autoria e dolo, e entendeu inaplicável o princípio da insignificância em razão do valor e da reiteração delitiva, razões que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; Assistente De Acusação: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Continuado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Recorrente

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos e continuidade delitiva (art. 71 CP e art. 82 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas do dolo para configuração do art. 171 CP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao valor apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas teses não foram devidamente prequestionadas ou fundamentadas na peça recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela materialidade, autoria e dolo, e entendeu inaplicável o princípio da insignificância em razão do valor e da reiteração delitiva, razões que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.