RHC 137181 - DECISAO

RHC 137181 - DECISAO

A lei que passou a exigir representação da vítima para a ação penal por estelionato (Lei nº 13.964/2019) não se aplica retroativamente para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida e recebida antes de sua vigência, sendo preservado o ato jurídico perfeito; ademais, a manifestação da vítima por meio de boletim de ocorrência, termo de declarações e juntada de provas foi considerada suficiente para fins de representação, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da ação penal.

Parties
Impetrante: RODRIGO DE OLIVEIRA E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Ato Jurídico Perfeito, Condição De Procedibilidade, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Ato Jurídico Perfeito Condição De Procedibilidade Retroatividade

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA E SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 que exigiu representação da vítima para estelionato
  2. 2 Se a denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 afasta a exigência de representação
  3. 3 Se o registro de boletim de ocorrência e termo de declaração da vítima equivalem à representação

Ratio Decidendi

A lei que passou a exigir representação da vítima para a ação penal por estelionato (Lei nº 13.964/2019) não se aplica retroativamente para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida e recebida antes de sua vigência, sendo preservado o ato jurídico perfeito; ademais, a manifestação da vítima por meio de boletim de ocorrência, termo de declarações e juntada de provas foi considerada suficiente para fins de representação, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se