AREsp 1903123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a existência de ardil/fraude e a configuração do art.171, §2º, II, estando tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Respondente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

réu

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos incontroversos configuram o crime previsto no art. 171, §2º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem que absolveu por ausência de ardil/fraude contraria disposição legal
  3. 3 Se a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a existência de ardil/fraude e a configuração do art.171, §2º, II, estando tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.