HC 594928 - DECISAO

HC 594928 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 24/06/2019, antes da vigência da Lei n.13.964/2019 (24/01/2020), e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que o § 5.º do art.171 do CP não retroage às hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida; ademais, a representação da vítima prescinde de formalidades, sendo necessário preservar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito quando a denúncia já foi recebida.

Parties
Paciente: PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Representação Da Vítima, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Ação Penal Pública Condicionada Representação Da Vítima Ato Jurídico Perfeito

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Parties

PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, § 5.º do Código Penal (Lei n.13.964/2019) em relação a denúncias oferecidas antes da vigência da lei
  2. 2 necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 24/06/2019, antes da vigência da Lei n.13.964/2019 (24/01/2020), e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que o § 5.º do art.171 do CP não retroage às hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida; ademais, a representação da vítima prescinde de formalidades, sendo necessário preservar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito quando a denúncia já foi recebida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.