RMS 65889 - DECISAO

RMS 65889 - DECISAO

A alteração trazida pelo §5.º do art.171 do Código Penal pela Lei n.13.964/2019 não retroage para alcançar processos em que a denúncia foi oferecida antes da sua vigência, por configurar ato jurídico perfeito; ademais, no caso concreto houve manifestação inequívoca da vítima (comparecimento e notitia à autoridade policial), e a representação, quando exigida, dispensa formalidades, de modo que não há direito líquido e certo a ser reconhecido para suspender a ação penal.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Como Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Como Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5.º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Se a representação da vítima exige formalidades ou pode ser suprida por comparecimento/declarações
  3. 3 Efeito do ato jurídico perfeito (oferecimento da denúncia) sobre a aplicação da nova norma

Ratio Decidendi

A alteração trazida pelo §5.º do art.171 do Código Penal pela Lei n.13.964/2019 não retroage para alcançar processos em que a denúncia foi oferecida antes da sua vigência, por configurar ato jurídico perfeito; ademais, no caso concreto houve manifestação inequívoca da vítima (comparecimento e notitia à autoridade policial), e a representação, quando exigida, dispensa formalidades, de modo que não há direito líquido e certo a ser reconhecido para suspender a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.