RHC 124611 - DECISAO

RHC 124611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o disposto no art. 93 do CPP orienta a suspensão de ações penais e não de investigações policiais, não estando presentes as condições legais exigidas (como a inquirição de testemunhas e realização de provas de natureza urgente) e porque o inquérito contém elementos que indicam possível materialidade e autoria, de modo que a medida excepcional e discricionária de sobrestamento não se justificou no caso.

Parties
Paciente/investigado: Glauco Zambiasi Daroit; Paciente/investigado: Josias Bortolotto Biasibetti; Comprador/parte/vítima (mencionado): Edson Luiz Beal; Comprador Anterior/parte (mencionado): Orientino José Tecchio; Compradora Anterior/parte (mencionada): Cleonice Maria Tecchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (decisão Pelo Tribunal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Suspensão De Processo Penal, Inquérito Policial, Questão Prejudicial Cível (art. 93 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Suspensão De Processo Penal Inquérito Policial Questão Prejudicial Cível (art. 93 Do Cpp)

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Parties

Glauco Zambiasi Daroit

Paciente/investigado

Josias Bortolotto Biasibetti

Paciente/investigado

Edson Luiz Beal

Comprador/parte/vítima (mencionado)

Orientino José Tecchio

Comprador Anterior/parte (mencionado)

Cleonice Maria Tecchio

Compradora Anterior/parte (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (decisão Pelo Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 A suspensão de investigações policiais é cabível enquanto se aguarda decisão de lide cível sobre a propriedade do bem?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93 do Código de Processo Penal a inquéritos policiais vs ação penal
  3. 3 Preenchimento das condições legais para suspensão previstas no art. 93 do CPP (ação correlata proposta; questão de difícil solução; inquirição de testemunhas e produção de provas urgentes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o disposto no art. 93 do CPP orienta a suspensão de ações penais e não de investigações policiais, não estando presentes as condições legais exigidas (como a inquirição de testemunhas e realização de provas de natureza urgente) e porque o inquérito contém elementos que indicam possível materialidade e autoria, de modo que a medida excepcional e discricionária de sobrestamento não se justificou no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.