REsp 1832774 - DECISAO

REsp 1832774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher as alegações de erro de proibição ou de ausência de continuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma.

Parties
Recorrente: Adelaide Nicoli; Recorrente: Marilia Tathiane Nicole Yanowich; Recorrente: Rayza Thamires Nicole Yanowich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Liberdade Religiosa, Crime Continuado, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Erro De Proibição (art. 21 Cp) Liberdade Religiosa Crime Continuado Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Adelaide Nicoli

Recorrente

Marilia Tathiane Nicole Yanowich

Recorrente

Rayza Thamires Nicole Yanowich

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 21 do Código Penal (erro de proibição)
  2. 2 reconhecimento de crime único ou crime continuado
  3. 3 possível violação à liberdade de consciência e de religião

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher as alegações de erro de proibição ou de ausência de continuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.