AREsp 1876175 - DECISAO

AREsp 1876175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ, a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que exige representação para o crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar réus em processos nos quais a denúncia já foi oferecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Irretroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Lei N. 13.964/2019, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Irretroatividade Ação Penal Pública Condicionada Lei N. 13.964/2019 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Obrigatoriedade de representação como condição de procedibilidade
  3. 3 Prequestionamento e omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ, a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que exige representação para o crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar réus em processos nos quais a denúncia já foi oferecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.