CC 180439 - DECISAO

CC 180439 - DECISAO

Aplicando-se o art.70, §4º do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores se define pelo local do domicílio da vítima; como a vítima reside em Ribeirão Preto/SP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP; Vítima: Marta Rodrigues Maffeis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Domicílio Da Vítima, Lei Nº 14.155/2021, Art.70, §4º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Domicílio Da Vítima Lei Nº 14.155/2021 Art.70, §4º Do Código De Processo Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Marta Rodrigues Maffeis

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência é do juízo do local onde houve a obtenção da vantagem indevida ou do foro onde ocorreu o prejuízo da vítima
  2. 2 incidência do art.70, §4º do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, aos crimes do art.171 do Código Penal quando praticados mediante depósito ou transferência de valores

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.70, §4º do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores se define pelo local do domicílio da vítima; como a vítima reside em Ribeirão Preto/SP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP.

Orders

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