HC 598731 - DECISAO

HC 598731 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por confrontar jurisprudência consolidada desta Corte: a norma que condicionou a ação penal por estelionato à representação da vítima (Lei n. 13.964/2019) não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já havia sido oferecida, recebida ou sentença prolatada antes da alteração legislativa, sendo suficiente para a procedibilidade a demonstração do interesse da vítima sem formalidades específicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Habeas Corpus Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no crime de estelionato
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 necessidade de representação formal da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por confrontar jurisprudência consolidada desta Corte: a norma que condicionou a ação penal por estelionato à representação da vítima (Lei n. 13.964/2019) não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já havia sido oferecida, recebida ou sentença prolatada antes da alteração legislativa, sendo suficiente para a procedibilidade a demonstração do interesse da vítima sem formalidades específicas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.