HC 617444 - DECISAO

HC 617444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de aplicação retroativa da norma que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima confronta a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual tal condição de procedibilidade não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já foi oferecida; além disso, a representação da vítima não exige formalidades estritas e pode ser comprovada nos autos pela manifestação inequívoca de interesse da vítima.

Parties
Impetrante: impetrante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Norma Penal Posterior Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019
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Parties

impetrante

Impetrante

réu

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima
  2. 2 Incidência do §5º do art. 171 do Código Penal em processos com denúncia oferecida antes da alteração legislativa
  3. 3 Exigência de formalidades para a representação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de aplicação retroativa da norma que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima confronta a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual tal condição de procedibilidade não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já foi oferecida; além disso, a representação da vítima não exige formalidades estritas e pode ser comprovada nos autos pela manifestação inequívoca de interesse da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.