HC 630343 - DECISAO

HC 630343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia foi oferecida e, em parte, recebida antes da entrada em vigor da norma que condicionou a ação penal por estelionato à representação, de modo que a regra nova não tem caráter retroativo para beneficiar o réu, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; ademais, a representação não exige formalidades específicas que afastem a continuidade da ação penal iniciada anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Lei 13.964/2019, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma penal posterior (Lei n. 13.964) que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima
  2. 2 Efeito da apresentação e recebimento da denúncia anterior à alteração legislativa sobre a irretroatividade da nova norma
  3. 3 Necessidade ou não de formalidade na representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia foi oferecida e, em parte, recebida antes da entrada em vigor da norma que condicionou a ação penal por estelionato à representação, de modo que a regra nova não tem caráter retroativo para beneficiar o réu, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; ademais, a representação não exige formalidades específicas que afastem a continuidade da ação penal iniciada anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.