HC 647811 - ACORDAO

HC 647811 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque o writ não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar sua concessão de ofício; além disso, a Lei n. 13.964/2019, que passou a exigir representação da vítima para o art. 171 do CP, não retroage para processos cuja denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da nova lei.

Parties
Paciente: EDIVANI RIZZATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIVANI RIZZATTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao art. 171 do CP
  3. 3 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade e sua aplicação a processos já instaurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque o writ não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar sua concessão de ofício; além disso, a Lei n. 13.964/2019, que passou a exigir representação da vítima para o art. 171 do CP, não retroage para processos cuja denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.