HC 614051 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de aplicação retroativa da Lei n. 13.964 (que condicionou a ação penal por estelionato à representação) confronta jurisprudência consolidada do STJ e do STF; na hipótese houve oferecimento de denúncia anterior à vigência da lei, de modo que a norma não se aplica retroativamente e a impetração não pode prosperar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa da norma que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima
- 2 Efeito de denúncia já oferecida sobre a condição de procedibilidade
- 3 Formalidades exigidas para a representação da vítima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de aplicação retroativa da Lei n. 13.964 (que condicionou a ação penal por estelionato à representação) confronta jurisprudência consolidada do STJ e do STF; na hipótese houve oferecimento de denúncia anterior à vigência da lei, de modo que a norma não se aplica retroativamente e a impetração não pode prosperar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment