RHC 143592 - DECISAO

RHC 143592 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por litispendência com o HC n. 649.108/MG, por terem o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e a mesma parte, de modo a evitar decisões contraditórias, circunstância reforçada pela informação de que o Juízo de Unaí declinou competência para Jaú e pela necessidade de informações adicionais para julgamento do mérito.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Competência, Audiência De Custódia, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Trancamento De Inquérito, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Competência Audiência De Custódia Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 incompetência do juízo de Minas Gerais para processar o crime alegadamente consumado em Jaú (SP)
  3. 3 determinação do foro pela obtenção do proveito econômico vs local do prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por litispendência com o HC n. 649.108/MG, por terem o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e a mesma parte, de modo a evitar decisões contraditórias, circunstância reforçada pela informação de que o Juízo de Unaí declinou competência para Jaú e pela necessidade de informações adicionais para julgamento do mérito.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 480-481)
  • Publique-se