HC 645782 - DECISAO

HC 645782 - DECISAO

Considerando que a conduta imputada ocorreu entre junho e julho de 2015 e a prisão preventiva foi decretada apenas em 10/02/2020, há falta de contemporaneidade que torna gravosa e inadequada a segregação cautelar; diante da natureza do crime (estelionato sem violência ou grave ameaça) e da ausência de motivos concretos para a manutenção da prisão, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Marilia Juliana Gonçalves Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

Marilia Juliana Gonçalves Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a prática do crime (2015) e a decretação da prisão preventiva (2020)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Considerando que a conduta imputada ocorreu entre junho e julho de 2015 e a prisão preventiva foi decretada apenas em 10/02/2020, há falta de contemporaneidade que torna gravosa e inadequada a segregação cautelar; diante da natureza do crime (estelionato sem violência ou grave ameaça) e da ausência de motivos concretos para a manutenção da prisão, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimada; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial; sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de...
  • Comunique-se.