HC 620120 - DECISAO

HC 620120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia relativa ao crime de estelionato foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o §5º do art.171 do CP não retroage para atingir ato jurídico perfeito (oferecimento da denúncia); ademais, matérias não debatidas na instância de origem ou não impugnadas por meio adequado não podem ser examinadas pelo STJ, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGO CANTONI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação, Recebimento Da Denúncia, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Recebimento Da Denúncia Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal a ações penais com denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de representação da vítima no crime de estelionato e seu momento temporal
  3. 3 Possibilidade de revogação, de ofício, da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia relativa ao crime de estelionato foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o §5º do art.171 do CP não retroage para atingir ato jurídico perfeito (oferecimento da denúncia); ademais, matérias não debatidas na instância de origem ou não impugnadas por meio adequado não podem ser examinadas pelo STJ, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 191-193)
  • Não conheço do habeas corpus