AREsp 1907314 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: TIAGO RAMOS DE FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Estelionato, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Individualização Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO RAMOS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 proporcionalidade da fixação da pena-base
3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.