AREsp 1706521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de consunção seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o uso de documento falso constitui crime autônomo em relação ao estelionato.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO LIMA DA CUNHA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

LUIZ ANTONIO LIMA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de documento falso é consumido pelo crime de estelionato (princípio da consunção)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão de prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de consunção seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o uso de documento falso constitui crime autônomo em relação ao estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.