CC 179007 - DECISAO

CC 179007 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP porque, aplicando-se o §4º do art.70 (Lei n.14.155/2021), a vítima tem domicílio em Taubaté, atraindo a competência para a persecução criminal, e porque a mera transnacionalidade não é suficiente para transferir competência à Justiça Federal na ausência de tratado internacional e de lesão a interesses da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Teoria Da Ubiquidade, Art. 109 Da Constituição Federal, §4º Do Art. 70 (lei N. 14.155/2021)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Teoria Da Ubiquidade Art. 109 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência bancária com destino no exterior
  2. 2 incidência do art. 109, inciso V, da Constituição Federal em razão da transnacionalidade
  3. 3 aplicação do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n.14.155/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP porque, aplicando-se o §4º do art.70 (Lei n.14.155/2021), a vítima tem domicílio em Taubaté, atraindo a competência para a persecução criminal, e porque a mera transnacionalidade não é suficiente para transferir competência à Justiça Federal na ausência de tratado internacional e de lesão a interesses da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP.