REsp 1943377 - DECISAO

REsp 1943377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que condicionou a ação penal à representação não retroage para casos com denúncia já oferecida; (ii) não houve omissão no acórdão recorrido, mas sim aferida inovação recursal sobre a valoração da pena-base; e (iii) a substituição da pena por prestação pecuniária foi coerente com o entendimento de que não é recomendável aplicar multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Parties
Recorrente: MARIA CLEIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARIA CLEIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da lei n. 13.964/2019 e exigência de representação da vítima
  2. 2 Omissão quanto à valoração negativa do vetor circunstâncias na dosimetria
  3. 3 Preclusão e inovação recursal sobre valoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que condicionou a ação penal à representação não retroage para casos com denúncia já oferecida; (ii) não houve omissão no acórdão recorrido, mas sim aferida inovação recursal sobre a valoração da pena-base; e (iii) a substituição da pena por prestação pecuniária foi coerente com o entendimento de que não é recomendável aplicar multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.