AREsp 1904681 - DECISAO

AREsp 1904681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão da fração de pena aplicada pela incidência do art. 61, II, g, do CP sob o ângulo suscitado, inexistindo prequestionamento da norma e, consequentemente, inviabilizando a comprovação da identidade entre arestos exigida para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reparação De Danos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Reincidência Reparação De Danos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c" da CF/88)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP e quantum de aumento da pena
  3. 3 ausência de prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão da fração de pena aplicada pela incidência do art. 61, II, g, do CP sob o ângulo suscitado, inexistindo prequestionamento da norma e, consequentemente, inviabilizando a comprovação da identidade entre arestos exigida para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.