CC 180696 - DECISAO

CC 180696 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Justiça Estadual), porquanto, nos elementos juntados ao inquérito até o momento, não se comprovou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades (ex.: Caixa Econômica Federal); precedentes desta Corte indicam que o prejuízo apenas a particulares, ainda que relacionado a empreendimento financiado por programa federal, não atrai competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ºVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários... - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP).
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Programa Minha Casa Minha Vida, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Estelionato Conflito De Competência Inquérito Policial Programa Minha Casa Minha Vida Jurisdição Federal Vs Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ºVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta prática de estelionato envolvendo intermediação para aquisição de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida configura ofensa a bens, serviços ou interesses da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF.
  2. 2 Se, nos elementos constantes do inquérito até o momento, houve lesão direta à Caixa Econômica Federal ou à União que justifique competência federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Justiça Estadual), porquanto, nos elementos juntados ao inquérito até o momento, não se comprovou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades (ex.: Caixa Econômica Federal); precedentes desta Corte indicam que o prejuízo apenas a particulares, ainda que relacionado a empreendimento financiado por programa federal, não atrai competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários... - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.