HC 675605 - DECISAO

HC 675605 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de representação não retroage; além disso, houve manifestação inequívoca da vítima suficiente para suprir a representação formal, e a jurisprudência do STJ confirma a inviabilidade da retroatividade.

Parties
Paciente: FLENER NOGUEIRA RIBEIRO SILVA; Vítima: Edvaldo Correia da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Extinção Da Punibilidade, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

FLENER NOGUEIRA RIBEIRO SILVA

Paciente

Edvaldo Correia da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a exigência de representação é condição para a propositura ou para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se houve manifestação inequívoca da vítima suficiente para suprir a representação formal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de representação não retroage; além disso, houve manifestação inequívoca da vítima suficiente para suprir a representação formal, e a jurisprudência do STJ confirma a inviabilidade da retroatividade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.