CC 180515 - DECISAO

Com base na inserção do § 4º no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 e em precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito deve ser definida pelo domicílio da vítima; assim, considerando que as vítimas têm domicílio em Juiz de Fora - MG, declara-se competente a 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE RECANTO DAS EMAS - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG.
Legal Topics: Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE RECANTO DAS EMAS - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito quando as vítimas têm domicílio em cidade distinta da agência bancária onde foi efetuado o depósito?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG.

Orders

Publique-se.
Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.