CC 181512 - DECISAO

CC 181512 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque os elementos da investigação (relatório da Polícia Federal e manifestação da Procuradoria) demonstraram que todos os saques do benefício do Programa Bolsa Família ocorreram em casas lotéricas da cidade de São Paulo/SP, sendo esse o local da consumação do crime e, assim, o da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Cadastro Único, Programa Bolsa Família
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Cadastro Único Programa Bolsa Família

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência, nos crimes de estelionato que não se enquadram no art. 70, § 4º, do CPP, deve ser fixada pelo local onde foi efetivamente obtida a vantagem ou pelo local em que o estelionatário teria utilizado os dados pessoais da vítima para registro no Cadastro Único do Programa Bolsa Família.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque os elementos da investigação (relatório da Polícia Federal e manifestação da Procuradoria) demonstraram que todos os saques do benefício do Programa Bolsa Família ocorreram em casas lotéricas da cidade de São Paulo/SP, sendo esse o local da consumação do crime e, assim, o da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.