REsp 1935069 - DECISAO

REsp 1935069 - DECISAO

Houve correção da dosimetria: reconheceu-se a desproporcionalidade do aumento da pena-base no crime do art. 304 do CP, fixando-se a base em 2 anos e 6 meses; reconhecidas atenuantes (confissão e senilidade) que devem ser compensadas integralmente com a agravante da reincidência, e aplicada a redução pelo art. 65, I, do CP, de modo que as penas retornaram aos mínimos legais, totalizando 3 anos de reclusão, o que motivou provimento do recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 3 anos de reclusão.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Atenuantes, Reincidência, Senilidade, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Dosimetria Atenuantes Reincidência Senilidade +2 more

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade no aumento da pena-base por circunstância judicial
  2. 2 critério de incremento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 compensação integral entre agravante da reincidência e atenuantes (confissão, senilidade)

Ratio Decidendi

Houve correção da dosimetria: reconheceu-se a desproporcionalidade do aumento da pena-base no crime do art. 304 do CP, fixando-se a base em 2 anos e 6 meses; reconhecidas atenuantes (confissão e senilidade) que devem ser compensadas integralmente com a agravante da reincidência, e aplicada a redução pelo art. 65, I, do CP, de modo que as penas retornaram aos mínimos legais, totalizando 3 anos de reclusão, o que motivou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 3 anos de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 3 anos de reclusão.
  • Intimem-se.