AREsp 1793860 - DECISAO

AREsp 1793860 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da autoria e da materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto foi corretamente fundamentada em razão de circunstância judicial desfavorável e na jurisprudência aplicável aos arts.33 e 59 do Código Penal.

Parties
Apelante: Ministério Público; Vítima: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público

Apelante

Adriana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e limitação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da autoria e da materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto foi corretamente fundamentada em razão de circunstância judicial desfavorável e na jurisprudência aplicável aos arts.33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.