HC 686597 - DECISAO

HC 686597 - DECISAO

Verificou-se que a valoração negativa de culpabilidade, maus antecedentes, personalidade e consequências do delito estava fundamentada em elementos concretos, justificando a exasperação da pena-base; contudo, o acréscimo aplicado em razão da reincidência não foi suficientemente fundamentado em ponto concreto, devendo ser reduzido à fração mínima jurisprudencial de 1/6, com readequação do quantum da pena para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 42 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais parcelas da condenação.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SILVERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade
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Parties

RAIMUNDO NONATO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do acréscimo da pena-base
  3. 3 quantum da majorante por reincidência e limite de 1/6

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa de culpabilidade, maus antecedentes, personalidade e consequências do delito estava fundamentada em elementos concretos, justificando a exasperação da pena-base; contudo, o acréscimo aplicado em razão da reincidência não foi suficientemente fundamentado em ponto concreto, devendo ser reduzido à fração mínima jurisprudencial de 1/6, com readequação do quantum da pena para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 42 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais parcelas da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, reformando a sentença e o acórdão impugnados na parte relativa à segunda etapa da dosimetria da pena, reduzir a reprimenda do Paciente para 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 42 (quarenta e dois)...
  • Publique-se. Intimem-se.