AREsp 1811479 - DECISAO

AREsp 1811479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão de origem motivadamente concluiu haver provas suficientes de autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento explícito quanto às disposições do Código Penal invocadas (arts.65, 68 e 168), inviabilizando discussão na instância especial; (iii) a dosimetria e a fixação do regime prisional foram fundamentadas na reincidência e nos maus antecedentes, razão pela qual se manteve o regime fechado para crimes com pena-base acima do mínimo.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR FLORENTINO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Exercício Ilegal Da Profissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (admissibilidade) Estelionato Apropriação Indébita Exercício Ilegal Da Profissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria e materialidade (possibilidade de absolvição)
  2. 2 legitimidade do aumento de pena de 1/3 nos termos do §1º, inciso III, do art.168 do CP
  3. 3 consideração do ressarcimento e confissão na dosimetria (arts. 65 e 66 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão de origem motivadamente concluiu haver provas suficientes de autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento explícito quanto às disposições do Código Penal invocadas (arts.65, 68 e 168), inviabilizando discussão na instância especial; (iii) a dosimetria e a fixação do regime prisional foram fundamentadas na reincidência e nos maus antecedentes, razão pela qual se manteve o regime fechado para crimes com pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.