HC 676437 - DECISAO

HC 676437 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do writ e concedeu em parte a ordem, por reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria inicial (majoração indevida da pena-base pelas 'consequências do crime' e utilização indevida de inquéritos/ações em curso), reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de afastar nulidades da fase inquisitorial sem demonstração de prejuízo, a inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e a incidência de agravantes e reincidência devidamente comprovada.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/opino Pela Denegação: Ministério Público Federal; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida em parte a ordem.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Suspeição De Autoridade Policial, Ausência Do Réu Em Audiência Por Videoconferência, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inovação Recursal, Materialidade Delitiva, Dolo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Suspeição De Autoridade Policial Ausência Do Réu Em Audiência Por Videoconferência +5 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/opino Pela Denegação

Ministério Público (estadual)

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do réu na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 suspeição do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito
  3. 3 ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do writ e concedeu em parte a ordem, por reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria inicial (majoração indevida da pena-base pelas 'consequências do crime' e utilização indevida de inquéritos/ações em curso), reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de afastar nulidades da fase inquisitorial sem demonstração de prejuízo, a inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e a incidência de agravantes e reincidência devidamente comprovada.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida em parte a ordem.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa; manter, no mais, o acórdão impugnado.