HC 675856 - ACORDAO

HC 675856 - ACORDAO

A aplicação retroativa do art. 171, §5º, do CP é inviável quando a denúncia já foi oferecida, por preservar o ato jurídico perfeito e em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF; como a denúncia no caso foi oferecida em 2017, anterior à Lei n. 13.964/2019, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CARLOS EVANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Art. 171, §5º Do Código Penal, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Estelionato Retroatividade Art. 171, §5º Do Código Penal Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EVANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 aplicação da condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia
  3. 3 extinção da punibilidade por aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do art. 171, §5º, do CP é inviável quando a denúncia já foi oferecida, por preservar o ato jurídico perfeito e em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF; como a denúncia no caso foi oferecida em 2017, anterior à Lei n. 13.964/2019, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus