REsp 1895530 - DECISAO

REsp 1895530 - DECISAO

Aplicação da Súmula 444 do STJ: processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes nem justificar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria; afastada essa circunstância judicial, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva e na alteração do regime inicial para o aberto.

Parties
Recorrente: MARCOS CÉSAR DE ALENCAR NOYA LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCOS CÉSAR DE ALENCAR NOYA LEAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 68 e 171 do Código Penal
  2. 2 uso de processos em andamento como maus antecedentes ou para desvalorizar a conduta social
  3. 3 aplicação da Súmula 444 do STJ na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 444 do STJ: processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes nem justificar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria; afastada essa circunstância judicial, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva e na alteração do regime inicial para o aberto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano de reclusão.