REsp 1941485 - DECISAO

REsp 1941485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal na hipótese em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, preservando-se o ato jurídico perfeito; ademais, foi considerado que a representação da vítima, nas ações penais públicas condicionadas, prescinde de formalidades e pode ser demonstrada por sua manifestação à autoridade policial, razão pela qual não se exigiu intimação formal para regularização da representação.

Parties
Recorrente: LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito

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Parties

LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal quando a denúncia já foi oferecida
  2. 2 Necessidade ou formalidade da representação da vítima para prosseguimento da ação penal nos crimes de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal na hipótese em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, preservando-se o ato jurídico perfeito; ademais, foi considerado que a representação da vítima, nas ações penais públicas condicionadas, prescinde de formalidades e pode ser demonstrada por sua manifestação à autoridade policial, razão pela qual não se exigiu intimação formal para regularização da representação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.