CC 180429 - ACORDAO

CC 180429 - ACORDAO

Com a superveniência da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o §4º no art.70 do CPP dispondo que, nos crimes do art.171 praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, aplicou-se imediatamente essa regra ao processo em fase instrutória, determinando-se a competência do Juízo da Vara Única de Pinhalzinho - SP, local do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Pinhalzinho - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Anápolis - GO; Vítima: Wesley Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Instrutória
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pinhalzinho - SP, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Ratione Loci, Aplicação Da Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Ratione Loci Aplicação Da Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Pinhalzinho - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Suscitado

Wesley Alves de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores: local do domicílio da vítima ou local da obtenção da vantagem ilícita
  2. 2 Incidência imediata da Lei nº 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP) a processo-crime em fase instrutória

Ratio Decidendi

Com a superveniência da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o §4º no art.70 do CPP dispondo que, nos crimes do art.171 praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, aplicou-se imediatamente essa regra ao processo em fase instrutória, determinando-se a competência do Juízo da Vara Única de Pinhalzinho - SP, local do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pinhalzinho - SP, o suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pinhalzinho - SP