HC 567010 - DECISAO

HC 567010 - DECISAO

O Tribunal, ao julgar o recurso especial (RESP n. 1.895.530/PE), entendeu que as condenações apontadas estavam em andamento e, nos termos da Súmula 444/STJ, não poderiam ser consideradas como maus antecedentes para majorar a pena-base; por isso a pena foi reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e o regime inicial fixado no aberto; como a pena já foi cumprida, o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda do objeto.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Em Razão Do Cumprimento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 444/stj, Arrependimento Posterior, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 444/stj Arrependimento Posterior +2 more

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Parties

MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Em Razão Do Cumprimento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações sem trânsito em julgado para majorar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do arrependimento posterior / devolução de valores na dosimetria da pena
  3. 3 Compatibilidade do regime semiaberto com segregação cautelar e pedido de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao julgar o recurso especial (RESP n. 1.895.530/PE), entendeu que as condenações apontadas estavam em andamento e, nos termos da Súmula 444/STJ, não poderiam ser consideradas como maus antecedentes para majorar a pena-base; por isso a pena foi reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e o regime inicial fixado no aberto; como a pena já foi cumprida, o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal