HC 686746 - DECISAO

HC 686746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a exigência de representação não retroage ao caso, e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO GONZALES QUINTANILHA VERAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (habeas corpus)
Legal Topics
Estelionato, Representação, Lei 13.964/2019, Retroatividade, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Lei 13.964/2019 Retroatividade Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO GONZALES QUINTANILHA VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a exigência de representação não retroage ao caso, e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.