CC 179738 - DECISAO

CC 179738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre estelionato por cheques adulterados/falsificados e na redação dada pelo art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/21, declarou-se competente o Juízo de Direito de Papanduva - SC, posto que a compensação do cheque adulterado e a existência da conta da vítima ocorreram naquela comarca.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito de Papanduva - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Papanduva - SC.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Consumação, Cheque Falsificado, Compensação De Cheque, Domicílio Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Consumação Cheque Falsificado Compensação De Cheque Domicílio Da Vítima

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitante

Juízo de Direito de Papanduva - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar estelionato praticado mediante cheque falsificado: local do saque/saída do numerário (Londrina) ou local da agência bancária da vítima onde houve compensação do cheque (Papanduva); impacto da Lei n. 14.155/21 sobre a determinação da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre estelionato por cheques adulterados/falsificados e na redação dada pelo art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/21, declarou-se competente o Juízo de Direito de Papanduva - SC, posto que a compensação do cheque adulterado e a existência da conta da vítima ocorreram naquela comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Papanduva - SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito de Papanduva - SC.
  • Publique-se.