AREsp 1889424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que a condenação estaria fundada exclusivamente em prova de inquérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu que houve corroboração dos elementos do inquérito por provas produzidas em juízo (confissão em juízo, depoimento do corréu etc.), de modo que a análise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando a pretensão recursal inadmissível.

Parties
Agravante: Marlos Teixeira Gomes; Corréu: Deonel Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prova Obtida Em Inquérito Policial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prova Obtida Em Inquérito Policial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Autoria E Materialidade

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Parties

Marlos Teixeira Gomes

Agravante

Deonel Roque

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que a condenação estaria fundada exclusivamente em prova de inquérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu que houve corroboração dos elementos do inquérito por provas produzidas em juízo (confissão em juízo, depoimento do corréu etc.), de modo que a análise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando a pretensão recursal inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.