HC 679356 - DECISAO

HC 679356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente, reconhecida pelo Tribunal de origem, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, nos termos dos arts. 33, § 2º, al. b, e 44, II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MACIEL DOS SANTOS ULIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0009081-94.2011.8.26.0322); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO MACIEL DOS SANTOS ULIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0009081-94.2011.8.26.0322)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto imposto ao réu
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 relevância da reincidência na fixação do regime prisional e na substituição de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente, reconhecida pelo Tribunal de origem, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, nos termos dos arts. 33, § 2º, al. b, e 44, II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada