AREsp 1732767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão e por inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida; contudo, com base na similitude fática com outras decisões desta Corte que reconheceram a ausência do dolo necessário à configuração do crime de estelionato e na necessidade de coerência decisória (art. 926 CPC c/c art. 3º do CPP), concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o embargante por atipicidade, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Campos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício para absolver o embargante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Absolvição Por Atipicidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Absolvição Por Atipicidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Carlos Alberto Campos de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição vs. rediscussão de matéria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão e por inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida; contudo, com base na similitude fática com outras decisões desta Corte que reconheceram a ausência do dolo necessário à configuração do crime de estelionato e na necessidade de coerência decisória (art. 926 CPC c/c art. 3º do CPP), concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o embargante por atipicidade, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício para absolver o embargante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conceder habeas corpus de ofício, absolvendo o embargante com fundamento no art. 386, III, do CPP.