AREsp 1920040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de ausência de dolo e de reconhecimento do erro sobre a ilicitude demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque o pleito relativo à modulação da causa de diminuição de pena e à prescrição não foi devidamente prequestionado no tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO CIPRIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Erro Sobre a Ilicitude (erro De Proibição), Dolo, Dosimetria, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Erro Sobre a Ilicitude (erro De Proibição) Dolo Dosimetria Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO CIPRIANO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dolo para o crime de estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 Reconhecimento do erro sobre a ilicitude e aplicação do art. 21, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de ausência de dolo e de reconhecimento do erro sobre a ilicitude demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque o pleito relativo à modulação da causa de diminuição de pena e à prescrição não foi devidamente prequestionado no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.