HC 689726 - DECISAO

HC 689726 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus seja inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, verifica-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a vantagem ilícita obtida foi de R$ 20, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 350), razão pela qual se aplica o princípio da insignificância, havendo atipicidade material da conduta e consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Antonio Cesar Zerbo; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente nos autos do Processo n.0010050-69.2007.8.26.0510 por atipicidade material.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Nulidade Da Citação Por Edital, Revisão Criminal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Princípio Da Insignificância Nulidade Da Citação Por Edital Revisão Criminal Atipicidade Material

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Parties

Antonio Cesar Zerbo

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância por vantagem ínfima

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus seja inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, verifica-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a vantagem ilícita obtida foi de R$ 20, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 350), razão pela qual se aplica o princípio da insignificância, havendo atipicidade material da conduta e consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente nos autos do Processo n.0010050-69.2007.8.26.0510 por atipicidade material.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente nos autos do Processo n.0010050-69.2007.8.26.0510, em razão da atipicidade material da conduta