AREsp 1682426 - DECISAO

AREsp 1682426 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) feita pelo juízo de primeiro grau e por isso não conheceu do recurso especial de Gisele por ausência de violação do art. 59 do CP aplicável, reconhecendo a discricionariedade motivada na fixação da pena; quanto a Noeci e Celso, rejeitou as alegações de nulidade e insuficiência probatória por ausência de demonstração analítica da omissão e pela vedação ao reexame probatório (Súmula 7), mas deu provimento parcial aos agravos apenas para afastar a determinação de execução antecipada da pena, em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 283 do CPP.

Parties
Agravante: GISELE LUANA LEVANDOSKI; Agravante: NOECI TEREZINHA DE ASSIS; Agravante: CELSO JESUS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de Gisele Luana Levandoski para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo de Celso Jesus de Assis e Noeci Terezinha de Assis para conhecer, em parte, e dou provimento, em parte, apenas para afastar a determinação de execução antecipada da pena imposta.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Perdimento De Bens, Execução Antecipada Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Interceptação Telefônica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE LUANA LEVANDOSKI

Agravante

NOECI TEREZINHA DE ASSIS

Agravante

CELSO JESUS ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 possível omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e convencionais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) feita pelo juízo de primeiro grau e por isso não conheceu do recurso especial de Gisele por ausência de violação do art. 59 do CP aplicável, reconhecendo a discricionariedade motivada na fixação da pena; quanto a Noeci e Celso, rejeitou as alegações de nulidade e insuficiência probatória por ausência de demonstração analítica da omissão e pela vedação ao reexame probatório (Súmula 7), mas deu provimento parcial aos agravos apenas para afastar a determinação de execução antecipada da pena, em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 283 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo de Gisele Luana Levandoski para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo de Celso Jesus de Assis e Noeci Terezinha de Assis para conhecer, em parte, e dou provimento, em parte, apenas para afastar a determinação de execução antecipada da pena imposta.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Gisele Luana Levandoski.
  • Dar provimento, em parte, ao agravo de Noeci Terezinha de Assis e Celso Jesus de Assis para afastar a determinação de execução antecipada da pena imposta.